Ministro ainda manda que nova tornozeleira seja colocada.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acaba de assinar diligência onde manda o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) bloquear o valor máximo de R$ 405 mil do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), como multa por descumprimento de três medidas cautelares: proibição de conceder entrevistas, de participar de eventos públicos e uso de tornozeleira eletrônica. Foi constatado que Silveira concedeu entrevista à Jovem Pan News e ao Canal “Os pingos nos I’s“, e compareceu em eventos no palácio do planalto, na avenida paulista e no Rio de Janeiro, além de manter a tornozeleira desligada por 21 vezes.

A penalidade não é inesperada: Moraes já havia decidido, no último 30 de Março, que caso as medidas cautelares impostas 5 dias antes fossem descumpridas ou o bolsonarista continuasse se negando a afixar a tornozeleira, haveria multa diária no valor de R$15 mil.

Os bancos tem 24 horas para cumprir a decisão, mesmo prazo em que o Banco Central deverá bloquear todas as contas do bolsonarista e comunicar o cumprimento ao supremo. O valor é correspondente à multa aplicada no âmbito da Ação Penal 1044, que condenou Silveira por coação no curso do processo e ataques ao estado democrático de direito. Além do bloqueio de bens, Alexandre de Moraes ordenou que a Câmara desconte diretamente 25% dos salários do parlamentar, até que se alcance o valor da penalidade.

Quanto à tornozeleira, não foi detectado nenhum defeito, ao contrário do alegado, embora permaneça sem enviar sinal há 15 dias. O equipamento terá de ser devolvido à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, que instalará um novo. Caso não obedeça, adverte Moraes, o ex-PM carioca poderá ser enquadrado no crime de apropriação indébita, delito que se caracteriza por “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção” (Artigo 168 do Código Penal).

O processo contra Daniel Silveira ainda segue em curso, apesar de o presidente da república, Jair Bolsonaro (PL), ter baixado decreto concedendo graça constitucional (perdão) ao seu aliado. Os ministros entraram em acordo de que as falas proferidas pelo político de extrema-direita não podem ser interpretadas como liberdade de expressão, mas como abuso desta garantia para fins de desestabilização da ordem democrática. A ministra Rosa Weber analisa o perdão presidencial em um bloco de ações de partidos de oposição, que pedem a suspensão dos efeitos da graça (Alexandre de Moraes aproveitou o despacho de hoje para afirmar que o indulto, embora seja um poder do presidente, não está isento de obedecer aos princípios constitucionais) . A pena imposta, além da multa, é de 8 anos e 9 meses, inicialmente em regime fechado.

Eis a a decisão:

“Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da SUPREMA CORTE, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em desfavor do réu DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA, notadamente em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto.

(…) PROCEDA-SE ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), nos termos do art. 854, § 7º, do Código de Processo Civil, e do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), a ser cumprido em 24 horas pelas instituições financeiras, abrangendo todos os ativos financeiros mantidos no sistema financeiro nacional, incluindo contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante, incluindo Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ações e todas as outras aplicações financeiras;

OFICIE-SE ao Banco Central do Brasil para que proceda ao BLOQUEIO IMEDIATO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DE DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA, inclusive para recebimentos de quaisquer tipo de transferências, comunicando-se a esta CORTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

OFICIE-SE AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para que adote as providências cabíveis para o efetivo adimplemento da multa, a ser descontada diretamente dos vencimentos que o réu recebe da Câmara dos Deputados, mediante retenção dos salários e demais verbas a serem pagos ao réu, IMEDIATAMENTE, até a total quitação (…), respeitado o princípio da razoabilidade e considerando a natureza alimentar da verba

INTIME-SE PESSOALMENTE O RÉU DANIEL SILVEIRA para que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas , apresente-se à SEAPE/DF para imediata devolução do equipamento de monitoramento eletrônico à SEAPE/DF, com afixação de novo equipamento, sob pena de aplicação de novas multas. Fica o réu advertido de que a não devolução do equipamento de monitoramento eletrônico poderá caracterizar a prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal (…)

Encaminhe-se cópia desta decisão aos autos do Inq. 4.898/DF, de minha relatoria. Ciência à Procuradoria-Geral da República. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de maio de 2022″

Mais sobre o caso

Ministros queriam condenação de Silveira pelos três crimes apontados pelo MPF, mas preferiram seguir Moraes

Defesa de Silveira reforça tese contrária ao indulto ao recorrer

Rosa Weber dá 10 dias para Bolsonaro explicar indulto a Silveira