Juristas entendem que não é possível conceder perdão enquanto processo ainda está em andamento. Agravo regimental protocolado hoje demonstra que trânsito em julgado ainda não ocorreu.

A defesa do Deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) protocolou hoje, 25, recurso na ação penal relacionada a falas de teor antidemocrático do ex-policial. O agravo regimental vem reforçar o fato de que a ação ainda não transitou em julgado, o que é apontado por juristas como fator que invalida o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que concede perdão a Silveira.

No último sábado, o processo completou 10 meses de tramitação no supremo. No dia seguinte, foi decretada a prisão do bolsonarista, que desde então tem protagonizado críticas à medida, chegando até mesmo a dormir no congresso nacional, para evitar uma recolocação de tornozeleira. No último dia 20, a suprema côrte se reuniu e deu a palavra final: com exceção de Nunes Marques, colocado no STF por Bolsonaro, os outros 10 ministros – incluindo André Mendonça, outro indicado pelo atual presidente – julgaram parcialmente procedente a ação penal 1044, condenando Daniel Silveira por dois dos três crimes apontados pelo Ministério Público Federal.

Agora, a Ministra Rosa Weber julga Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pede a derrubada do indulto dado pelo chefe de estado brasileiro ao seu correligionário. No decreto, Bolsonaro invoca a liberdade de expressão como justificativa. PTB, PT, ABJD (Associação de Juristas pela Democracia) e INAD (Instituto Nacional de Advocacia) já pediram para participar no caso, como amicus curiae (‘amigo da corte’), o que dá direito a se manifestar em defesa ou contra o pedido. A Rede, partido autor da ADPF, argumentou:

o Presidente da República houve por bem derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano. Não satisfeito com o resultado do julgamento, que sequer é definitivo, resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais, à revelia da dinâmica constitucional insculpida pelo mais basilar fundamento do constitucionalismo moderno: a separação de Poderes.

Partido REDE Sustentabilidade, na ADPF 964

Veja a decisão do plenário do STF que condenou Daniel Silveira