Tag: Judiciário
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Defesa de Silveira reforça tese contrária ao indulto ao recorrer
Juristas entendem que não é possível conceder perdão enquanto processo ainda está em andamento. Agravo regimental protocolado hoje demonstra que trânsito em julgado ainda não ocorreu.
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Rosa Weber é a que mais nega Habeas Corpus relacionados à COVID-19
Instrumento tem sido usado para tentar soltura de apenados por conta de risco sanitário.
Vinicius Macia 