Municípios podem proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF

Recurso analisava lei de Itapetininga

“É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos”

 
RE 1.210.727/SP, relator Ministro Luiz Fux,

O plenário do Supremo Tribunal Federal, reunido no último dia 08, terminou o julgamento de uma lei de Itapetininga-SP. O caso foi considerado como tema de repercussão geral, que é quando a Suprema Côrte entende que já não é mais sobre aquela situação em específico, mas sim sobre a interpretação da questão nacionalmente. A lei de Itapetininga tem 4 artigos:

Art. 1º Fica proibido na zona urbana do Município de Itapetininga a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:

I- multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) à pessoa física infratora, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à pessoa jurídica infratora.

II- dobra do valor da multa na reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Lei 6.212/2017, Município de Itapetininga-SP

Quem tentou derrubar a norma foi o Ministério Público. O argumento era de que apenas União e Estado poderiam criar esse tipo de lei. Luiz Fux, ao votar, lembrou que o STF tem reconhecido, em outros casos, a liberdade para que o município crie normas para proteção da saúde e do meio ambiente.

Por unanimidade, ficou decidido que ao proibir a soltura dos fogos de artifício, o município não ofende a Constituição Federal.

A lei municipal que confere regulamentação mais protetiva, considerados os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente advindos dos efeitos ruidosos causados com a queima de fogos de artifício e outros artefatos similares, atua nos limites do regular exercício de sua competência legislativa (2).

Na espécie, a proibição imposta pela Lei 6.212/2017 do Município de Itapetininga/SP observa a disciplina normativa estabelecida no âmbito federal. Nesse sentido, a Resolução CONAMA 02/1990 — que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora — expressamente autoriza a fixação, a níveis estadual e municipal, de limites de emissão de ruídos em valores mais rígidos.

Nesse contexto, o legislador itapetingano privilegiou o princípio da proteção à saúde e ao meio ambiente equilibrado, em regulamentação da máxima fruição da liberdade jurídica dos particulares e da livre exploração de atividades econômicas.

RE 1.210.727/SP, relator Ministro Luiz Fux,

A poluição sonora gerada por fogos de artifício gera desconforto e mesmo problemas sérios para animais domésticos, em especial cachorros, bem como para idosos, bebês e portadores de Transtorno do Espectro Autista. Estes últimos podem chegar ao extremo de uma convulsão. É que o autismo, especialmente quando em crianças, causa hipersensibilidade sensorial, ou seja, todos os 5 sentidos funcionam mais aguçados do que o comum.