Decisão final cabe à Câmara, onde prefeito comanda 14 dos 15 vereadores
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu desaprovar as contas de 2021 da Prefeitura de Mococa. Como razões para a desaprovação, o relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, aponta:
- Falhas de planejamento
- Déficit de R$4,5 milhões;
- Alterações orçamentárias de 31% da despesa inicial;
- Falta de dinheiro para pagamento de dívidas de curto prazo;
- Falha no cálculo de dívidas judiciais de longo prazo;
- Insuficiência no pagamento das dívidas judiciais (precatório);
- Retenções dos valores devidos ao INSS em maio e dezembro, das competências de 05/2021 a 12/2021 levando a atualização monetária,
multa e juros no total de R$1,5 milhão - Pagamentos exagerados de horas extras
- Pagamentos acima do salário do prefeito, que é o teto salarial da prefeitura;
- Descumprimento do piso nacional mínimo dos professores da educação básica;
- Abandono de 7 obras públicas, incluindo a construção do Centro dia do Idoso, mesmo a empresa contratada já tendo recebido 95% do valor;
O ministério público de contas usou palavras duras para se referir à gestão de 2021:
- ” […] ineficiente gestão operacional,
- inefetiva atuação do Controle Interno,
- precário planejamento,
- resultado financeiro deficitário, […]
- quitação parcial e intempestiva dos débitos judicias, provocando bloqueios/sequestros,
- ineficiente controle do passivo judicial,
- pagamento intempestivo ao INSS (prejuízo ao erário devido ao pagamento de atualização monetária, multas e juros na monta de R$1.537.620,40),
- ausência de legislação definindo as atribuições e requisitos de cargos comissionados,
- elevado e habitual pagamento de horas extras,
- inobservância da ordem cronológica de pagamentos,
- descumprimento do piso nacional do magistério,
- desatendimento ao padrão mínimo de qualidade da política educacional e
- deficiente gestão da política pública de saúde;”
Sobre os cargos comissionados e horas extras, a promotoria de Mococa já trabalha em Inquéritos Civis para apurar a prática. Um deles diz respeito ao cargo de coordenador pedagógico, que na visão do promotor, não tem natureza de assessoria, o que derruba a possibilidade de que seja comissionado.
A assessoria do TCE ainda encontrou falhas de cálculo nos valores que foram repassados à Câmara Municipal de Mococa, além de reiterar os argumentos apresentados pelo ministério público de contas.
“a insegurança desses resultados demonstra que o Município caminhou em direção inversa da gestão fiscal responsável”
(Assessoria técnica do TCE-SP, sobre falhas de cálculos na gestão de 2021)
O relator reconhece que houve melhora na situação econômica da prefeitura em relação a anos anteriores, mas vê falhas que persistem pelo menos de 2015.
A palavra do TCE é apenas um parecer, enviado à Câmara de Vereadores como sugestão. No mandato atual, Eduardo Barison possui base de apoio de 14 dos 15 parlamentares.
Vinicius Macia 
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