Com votos favoráveis de PL e Republicanos e sob protesto da OAB, ALESP passa aumento em custas judiciais
Justiça mais cara. Foi aprovado pela ALESP na última Terça, 5, um projeto de lei torna mais caro o acesso ao poder judiciário no Estado de São Paulo. 💸Agora, as custas judiciais terão sua alíquota em 1,5% do valor total da causa, ao invés de 1%, como é agora. Mas isso é apenas para que o juiz entenda se há ou não o direito que o autor do processo busca (fase de instrução). Na fase de execução, a taxa é um pouco mais cara, de 2%. Para recorrer, a taxa passou de 💲342,60 (10 UFESP’s) para 💲513,90 (15 UFESP’s). A assembleia também apertou o cinto na hora de recalcular o valor da causa pela inflação: agora, a atualização monetária deve ocorrer em qualquer fase do processo.
📋A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) estimou a mudança em ações comuns. Em um processo que exige pagamento de pensão atrasada no valor de 💲5K, por exemplo, o aumento nas custas chegaria a 212%. Em outro processo comum, de cobrança de aluguel atrasado, o aumento vai a 59%. A OAB também criticou a alteração, apontando para a limitação que pode trazer no acesso à justiça para cidadãos que não têm direito à gratuidade.
✏Outra preocupação da OAB é sobre a volta desse dinheiro para o bolso de quem tem razão: é que, via de regra, quem paga as custas processuais é quem perde o processo. Mesmo assim, o autor de uma ação precisa adiantar o valor das custas para o tribunal. O problema é que apenas 15% desses valores adiantados são ressarcidos ao bolso do “financiador” do processo. Ou seja, nessa linha de argumentação, taxa mais alta significa mais dinheiro que deveria voltar ao contribuinte preso na burocracia do estado.
👨🏻⚖️Já para a Associação Paulista de Magistrados, a mudança é positiva, por demonstrar “responsabilidade da casa legislativa” para com os cofres públicos e a população. A associação acredita que a nova lei trará mais independência e eficiência ao judiciário.
🏛Deputados da base de governo, ou seja, do Republicanos de Tarcísio, votaram favorável. Além deles, o PL de Jair Bolsonaro e o PSD do prefeito de Mococa, Eduardo Barison também deram seus votos pela aprovação do encarecimento. PT, PSOL e PSB e PCdoB foram contra. Apesar disso, o projeto não é de autoria do Governador, mas do TJSP, fruto de uma proposta do Desembargador Ricardo Anafe. A propositura foi aprovada pelo Órgão Especial do tribunal em agosto de 2021.
Com base eleitoral em Mococa, o deputado estadual Alex Madureira (PL) emitiu parecer favorável ao projeto na comissão de finanças. O parecer é de agosto deste ano. Apenas Enio Tatto e Luiz Cláudio Marcolino, ambos do PT, foram contra o parecer. A CCJ, por meio do deputado Marcos Zerbini, também foi favorável ao projeto, em parecer do ano passado.
📸: “DEPUTADO ALEX MADUREIRA VISITA MOCOCA E ANUNCIA VERBA DE 500 MIL REAIS.” / 22 mai. 2021 / Prefeitura Municipal de Mococa
Vinicius Macia 
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