Custo total pode chegar a $34 milhões ao fim de 10 anos, mas prefeitura prevê economia de $23 milhões em energia elétrica; daremos nosso ICMS e FPM como garantia;
💳Passa no crédito. A Prefeitura de Mococa vai contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal para substituir todas as lâmpadas dos postes por LED. Apesar do recesso parlamentar, a Câmara aprovou ontem, 10, o projeto de lei que autoriza o prefeito a pegar emprestado até $15 milhões. O valor realmente contratado depende do resultado de uma licitação para a execução do projeto, que foi realizado por empresa contratada pela prefeitura sem licitação.
🚨Em regime de urgência, a matéria foi aprovada sem passar pelas comissões. 📣 Jair Aparecido Afonso (Jeninho), presidente da associação De Olho na Cidade, classifica a autorização como “um cheque em branco” dado pelo que ele chama de “câmara improdutiva”, “puxadinho do poder executivo”. É que além da autorização para a operação de crédito, o prefeito também está autorizado a abrir, no orçamento público, “créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de credito ora autorizada.” A DONC é favorável à substituição do sistema atual por LED, mas conforme as lâmpadas antigas forem queimando, e não através de financiamento. Jeninho também critica a ausência das praças no projeto, que estaria reduzido tão somente aos postes das ruas.
Os 11 vereadores presentes votaram sim à proposta. O recesso parlamentar ajudou para que houvessem 4 faltas. Uma delas foi a do vereador Thiago Colpani (PL). Ele também é crítico do projeto. Além da pressa na aprovação, ele aponta o Decreto 6.232/2023 , que cria mecanismos para controlar as contas públicas. O decreto proíbe, dentre outras coisas, a “criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções”.
- Mas quanto vai custar? 💰
O empréstimo começará a ser pago daqui a 2 anos, ou seja, na próxima gestão. Será quitado em 10 anos, com juros de 20% ao ano. Considerando o valor máximo autorizado e desconsiderando atrasos, isso dará cerca de $34,3 milhões ao fim da operação ($19,3 milhões em juros e encargos). Com lâmpadas mais econômicas, o município prevê uma economia mensal de $143,5K, que chegará, estimam, a $23,2 milhões em 10 anos.
- Como vamos pagar? 💸
A Prefeitura cita como “suporte” para o pagamento os valores pagos pelos cidadãos na Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Em garantia, daremos a parte que nos é de direito no ICMS e no Fundo de Participação dos Municípios.
- O que vamos ganhar com isso?
No projeto enviado à Câmara, Eduardo Barison (PSD) elenca os pontos positivos que observa com a mudança:
“(a) investimento em bem de capital com ganho na eficiência da iluminação pública pelo aumento no número de luminárias instaladas de 9892 para 10317 (425 novos pontos);
(b) redução significativa (estimada em 39,98%) do custo com o consumo de energia para a iluminação pública;
(c) redução com o custo de manutenção da iluminação pública;
(d) apoio a segurança publica reduzindo pontos inseguros, o embelezamento urbano e atratividade municipal e a contribuição para a sustentabilidade;
(e) suporte da fonte de recurso pâra pagamento da operação de crédito FINISA com a Contribuição de Iluminação pública; conclui-se que o projeto proporciona melhorias significativas para o município com importante redução de despesas, que contribuição para a redução do limite de gastos, que justificam a execução do projeto.”
(Projeto de Lei Ordinária 60/2023)
- Como estamos em termos de iluminação pública? 💡
🔧O sistema de reparos não ajuda: a empresa que cuida dos pontos é obrigada a realizar pelo menos 650 manutenções por mês, nas mais de 13 mil lâmpadas instaladas ao longo da cidade. 📋A fiscalização, porém, ocorre por meio de “amostragem”, diz a prefeitura, ou seja, o executivo liga para alguns dos reclamantes, para confirmar se o serviço foi realizado. A DONC pede fiscalização mais proativa, com servidores públicos rodando a cidade à procura de problemas na execução dos serviços. Além disso, defende que o atendimento do cidadão para reclamações de lâmpadas queimadas seja exclusivamente realizado pelo município, para que esse consiga monitorar o cumprimento dos deveres.
💡Neto Pinheiro, engenheiro elétrico e membro da DONC, narrou um cenário precário: todo mês, o cidadão paga R$33.432 para que sua cidade esteja iluminada de ponta a ponta, sem ver resultados efetivos. Em muitos locais, é mantida luminária no estilo “chapéu de praia” , que mantém a lâmpada exposta a chuva, vento e vandalismo, tornando sua vida útil menor.
🌳Além disso, a falta de podas nas árvores torna certas luzes inúteis, porquanto tapadas por galhos, isso sem falar das que ficam acesas durante o dia. O desperdício do dinheiro do povo aparece também na piscina do distrito de Igaraí, onde quatro postes, ao invés de estarem regularmente ligados à rede elétrica, estão no medidor comum. Quem paga a conta, que fica mais cara, somos nós.
⚠Mas não é apenas ao contribuinte que surgem os problemas: os trabalhadores enfrentam risco elevado, por conta de braços de iluminação colocados acima ou muito próximos da rede elétrica. Há caso onde o trabalhador fica exposto a risco de choque elétrico de 11,4 mil volts. A solução é se arriscar ou exercer o direito de recusa do serviço. Neste caso, a CPFL é chamada para desligar a rede, até que a troca seja feita.
⚖O Prefeito culpa o pagamento dos precatórios pelo atraso em melhorar o serviço. Ele aponta que o executivo tem até 2029 para estar em dia com a justiça.
- Como estão os cofres públicos? 💵💵
O decreto de controle dos gastos públicos, mencionado mais acima, veio para tentar estancar a sangria de uma Prefeitura com dívida pública de quase $110 milhões, que já tem outro empréstimo em curso, de $5 milhões, para dar ruas ao bairro pôr-do-sol. Este último, contratado no banco estadual “Desenvolve SP”, será pago até 2030, e somará $9 milhões.
- Mais sobre o empréstimo do pôr-do-sol
Caso o município não pague a conta, o contrato prevê que o Desenvolve SP pode “puxar” diretamente as receitas arrecadadas até saldar a dívida. Em outras palavras, foi dado como garantia do empréstimo a autorização para que os bancos transfiram dinheiro do município para a Desenvolve SP, em caso de inadimplência.
“PARÁGRAFO TERCEIRO: A DESENVOLVE SP fica autorizada a solicitar diretamente ao(s) Banco(s) Depositário(s), a retenção da garantia a partir do 3º (terceiro) dia útil contado da data do vencimento da respectiva parcela, indicando o valor devido, contendo o principal, correção monetária e juros, além da multa, se houver, notificando-se o MUNICÍPIO da solicitação efetuada nos termos deste Parágrafo.”
Ainda há outra punição, esta mais grave: é que caso haja alguma irregularidade por parte do município durante as obras, todo o empréstimo deverá ser quitado imediatamente. Para garantir que tudo ocorrerá nos conformes, a empresa mandará técnicos para visitarem o “pôr-do-sol” e avaliarem o andamento das obras.
As principais obrigações do município para com a Desenvolve SP são:
“(ii) não alterar o empreendimento amparado comos recursos deste Contrato, sem a prévia e expressa autorização da DESENVOLVE SP;
(iii) comprovar a exata aplicação dos recursos próprios, quando for o caso, na proporção, forma e condições previstas neste Contrato;
(iv) permitir à DESENVOLVE SP, o livre acesso ao empreendimento, às suas dependências e aos registros contábeis ou jurídicos deste, para efeito de controle dos recursos financeiros do Financiamento estabelecido neste Contrato;
(v) cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente, adotando, durante o prazo de vigência deste Contrato, medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados durante a execução do objeto do Financiamento;
(vi) manter em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente, durante o prazo de vigência deste Contrato;
(vii) observar, durante o prazo de vigência deste Contrato, o disposto na legislação aplicável às pessoas portadoras de deficiência;”
- O que os setores técnicos da prefeitura acharam disso?
A documentação não diz a que veio: o parecer técnico da prefeitura, assinado por Antonio Carlos Vitorino, então diretor financeiro, tem apenas duas páginas, divididas em três tímidas seções: Relação Custo-Benefício, Interesse Social e Econômico da Operação e Conclusão. Destaca-se que, ao longo de todo o parecer do departamento financeiro, o impacto sobre a dívida do município não foi mencionado:
“RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
O municipio de Mococa possui demandas na área de infraestrutura urbana, em especial em pavimentação asfáltica. Destaca-se nesse sentido a necessidade de atendimento de decisão judicial que determinou as obras de infraestrutura no bairro Pôr do Sol, que possui centenas de familias em vulnerabilidade social.
A operação de crédito no valor de R$5 milhões possibilitará a execução da pavimentação necessária, sem onerar os cofres públicos, tendo em vista que as parcelas do empréstimo são possiveis de serem absorvidas pela municipalidade, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente.
Outro fator importante a ser destacado é a característica do programa em
questão. O Desenvolve Municipios, lançado pelo Governo de São Paulo, te
taxa de juros subsidiado, além de carência de 24 meses, tornando-o vantajoso
diante das opções de tomada de crédito disponíveis no mercado.
INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DA OPERAÇÃO
A municipalidade pretende com a tomada de crédito realizar a pavimentação asfáltica do bairro Pôr do Sol, considerado de interesse social e que dispõe de centenas de familias em vulnerabilidade residindo no local. Há mais de 20 anos essas familias aguardam por serviços de infraestrutura. Recentemente a Prefeitura realizou as obras de esgotamento sanitário e rede de água. A próxima etapa, com a aprovação do crédito é viabilizar a pavimentação do bairro, proporcionando melhor qualidade de vida a essas familias.”
O parecer jurídico, também bastante curto (cerca de uma pagina e meia), é assinado pelo Dr. Marcelo Torres de Freitas, e limita-se a explicitar as condições que autorizam a tomada do crédito:
“a) existência de prévia e expressa autorização para a contratação da operação em análise, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei especifica: Lei Municipal nº 4.949, de 21 de dezembro de 2021
b) inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação de crédito mencionada;
c) atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, nos termos dos §§ 1º, inciso V, e 3º do art. 32 da Lei Complementar nº 10 de 2000; e
d) observância das demais disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000, e nas Resoluções nº 40 e n° 43, ambas de 2001, do Senado Federal.”
- Quais os próximos passos para a nova iluminação por LED?
Com o aval do legislativo, os próximos passos são a licitação e a contratação do financiamento. Antes da licitação, precisa ser feito um Termo de Referência, que serve para que o executivo tenha uma noção dos preços praticados no mercado. Quem ajudará nesse termo, segundo Jeninho, é a mesma empresa que foi contratada para a elaboração do projeto inicial.
🦶 A Prefeitura foi contactada para falar sobre o projeto, mas ainda não se manifestou.
Vinicius Macia 
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