Inadimplente desde fevereiro, prefeitura tem milhões sequestrados e não pode receber verbas

Dívida vem de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo

Foto: 2019, Bandeira de Mococa no prédio do Gabinete do Prefeito. / Vinicius Macía

A história se repete. A Prefeitura Municipal de Mococa está inadimplente por falta de pagamento de precatórios.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo é de 22 de Fevereiro, e nela existem duras sanções: sequestro de quase R$15 milhões dos cofres públicos municipais, proibição de obtenção de empréstimos, suspensão das transferências voluntárias e retenção dos valores repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até a quitação da dívida. O desembargador Afonso Faro Jr. também comunicou a irregularidade ao Ministério Público, para possível inquérito civil por improbidade administrativa por parte do prefeito Eduardo Barison (PSD).

Imagine que você fez um acordo para parcelar determinada dívida com uma loja, por exemplo, mas depois de certo tempo simplesmente pagou menos do que o combinado em algumas parcelas e até deixou de pagar um centavo sequer em outras. Foi o que aconteceu: desde Janeiro de 2020 a prefeitura vem pagando valores inferiores ao que é obrigatório (outubro a dezembro de 2021, além de vários meses de 2020) ou mesmo ignorando completamente as obrigações de pagamento (agosto e setembro de 2020). A bola de neve chegou ao total atualizado de R$14.989.629,29. Para que se tenha uma ideia, em 2018 a mesma dívida era de apenas 1/3 disso.

Os precatórios são dívidas geradas por processos judiciais, nesse caso, julgados pelo TJSP. A dívida em questão tem a ver com o regime especial de pagamento de precatórios: segundo a norma, desde 2015 os municípios devem depositar, todo mês, parte de suas receitas, afim de quitar o débito com a justiça, o que deve acontecer no máximo até o fim de 2029. Entenda melhor (ou não) lendo a regra na íntegra:

“Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. ”

(Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT)

É o próprio ADCT que coloca Barison sob risco, ao advertir que “o chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa” (Artigo 104, inciso II). Vale lembrar que o crime de improbidade administrativa foi afrouxado recentemente, por lei sancionada pelo presidente da república: agora, é necessário que haja dolo (intenção criminosa) para que o político seja condenado. Políticos como Maria Edna Maziero (PSD) e Antonio Naufel (PSDB) foram beneficiados com a nova lei, uma vez que tiveram seus processos suspensos até que o STF julgue se os efeitos da lei podem retroagir (“andar pra trás”, valendo para casos anteriores à sua assinatura).

Além do sequestro de valores e demais sanções, o registro foi incluído em 15 de Março de 2022 no cadastro de inadimplentes do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) do Governo Federal, que controla, dentre outras coisas, emendas parlamentares destinadas a nós.

Desde que Barison assumiu, já foram depositados mais de R$17 milhões nas contas da justiça paulista. O “Cidade News”, jornal aliado do prefeito, chegou a dar destaque para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos recentemente obtida. Enquanto vereador, Eduardo Barison fez duras críticas à administração do endividamento por parte do então prefeito Felipe Naufel (PSDB). Apesar de aparecer “suja” com dois registros, a CND ainda está de pé, com validade até junho deste ano. Em outro caso de inadimplência, falta ao prefeito comprovar que está em dia com os repasses de FGTS dos funcionários da escola Barreto Coelho.

Procurada através da ouvidoria, a prefeitura ainda não se manifestou.

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