Valor empregado no ensino em fevereiro foi de 20,45% da receita, não alcançando os 25% mínimos previstos pela constituição

Responsabilidade fiscal sob tensão. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alertou a prefeitura municipal de Mococa para o descumprimento do dever de aplicar pelo menos 25% de sua receita em educação. O montante ficou em apenas 20,45%, pouco menos de R$8 milhões, para um total de R$38,18 milhões arrecadados.

O alerta é referente a fevereiro de 2022 – no mês anterior, o percentual foi ainda menor, 13,8% – e vem confirmar uma realidade observada na história das contas públicas: dados do próprio TCE-SP mostram que o investimento nessa área despencou desde que Eduardo Barison (PSD) e Christian Burrone assumiram a prefeitura e a pasta, respectivamente. Em 2021, pela primeira vez em pelo menos 4 anos, tivemos investimento no ensino abaixo de 30%. O planejamento orçamentário quer que, ao final de 2022, a fatia seja de 33%.

Considerando o arrecadado até o momento em 2022, deveriam ter sido gastos R$21.745 milhões no ensino público. O valor efetivamente liquidado pelo departamento de educação, porém, é de pouco mais de R$16,65 milhões, isso levando em conta toda a pasta, sem descontar os custos administrativos do próprio departamento.

Apesar dos pesares, o executivo conseguiu equilibrar as contas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica: pelo menos 70% do FUNDEB deve ser utilizado para remunerar o magistério. Enquanto em Janeiro a proporção não chegava a 57%, neste mês já passa de 97%.

Além da educação, o alerta ainda fala da relação entre receita e despesa: 93,32%, beirando os 95% previsto pela Constituição Federal. Nos últimos 12 meses, 96,38% do arrecadado foi gasto. A partir de 95% , a Carta Maior já fala na necessidade de ajuste fiscal.

Ainda não há que se falar em ilegalidade, mas em risco: caso feche o ano sem cumprir os ditames legais orçamentários, o prefeito pode ser punido. Os alertas servem para que o poder público faça ajustes necessários para que possa fechar o ano “redondinho”. A Prefeitura Municipal de Mococa foi contatada, e sua possível resposta será alvo de atualização nesta matéria.