Votado em regime de urgência e aprovado por 13 dos 15 vereadores, aumento de R$3.903 para R$4.143 deles para eles próprios viola a constituição
O Conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, advertiu a Câmara Municipal de Mococa, dizendo que o aumento do salário dos vereadores em 2023, que foi de R$3.903 para R$4.143 (5,79%) “vai de encontro ao princípio da moralidade na administração pública“, isso porque os vereadores legislaram em causa própria, ao conceder o aumento no mesmo ano em que este entraria em vigor, o que viola a Constituição:
“VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos.”
(Artigo 29 da Constituição Federal)
Tanto o projeto, de autoria do prefeito Eduardo Barison (PSD), quanto a própria lei não são transparentes, sem menção ao valor real dos salários, apenas do percentual de aumento. O projeto para aumentar o salário dos vereadores foi colocado em regime de urgência, com os dois turnos de votação ocorrendo no mesmo dia. Embora os vereadores Nilton Greghi (REP) e Thiago Colpani (PL) tenham votado contra o aumento, foram favoráveis à urgência.
Apesar da violação, o TCE considerou o percentual pequeno, e decidiu não desaprovar as contas da Câmara, apenas emitindo recomendação.
” […] o reajuste vai de encontro ao princípio da moralidade na administração pública, na medida em que os vereadores de uma legislatura somente podem alterar os subsídios para a subsequente, e não em benefício próprio, como ocorreu no presente caso.”
(Conselheiro Dimas Ramalho, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)
Vinicius Macia 
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