Prefeitura de Mococa responde a Ação Civil Pública por problema que se arrasta por pelo menos 7 anos
Crianças em risco. 🔥A Promotoria de Justiça de Mococa entrou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Mococa por ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas escolas municipais. A Petição inicial é do dia 28 de Fevereiro, assinada pelo promotor Marcelo Sperandio Felipe. As escolas estaduais também foram investigadas, mas serão alvo de ação em separado.
🙏🏽Marcelo pede ao juiz do caso, Sansão Ferreira Barreto, duas coisas: que obrigue a prefeitura a obter o AVCB de todas as escolas faltantes e que a proíba de botar em funcionamento novas escolas antes da obtenção do documento, que foi regulamentado no estado em 2018, por decreto do então governador Márcio França. 💭Para o promotor, há violação ao direito constitucional à segurança, que deve ser respeitado pela municipalidade quando do uso de seus equipamentos pelo cidadão. 🧒🏽Há também, no mesmo sentido, violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange aos estudantes.
“Como se denota da vasta legislação indicada na petição inicial, a regularidade das edificações não está ao arbítrio do proprietário ou ocupante do imóvel, principalmente quando se tratar de imóvel que abrigue escolas públicas, que devem seguir diretrizes de segurança contra incêndio, cuja exigência do AVCB é imposição legal, e o desrespeito impõe grave violação ao princípio da legalidade, de modo que a intervenção do Poder Judiciário não está a se imiscuir em qualquer ato de gestão pública, sem ofensa a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas a impor a estrita observância à legislação de regência que cria obrigações que garantem direitos fundamentais à vida e segurança dos usuários destes prédios públicos, sob pena de responsabilização pelos desastres ocasionados a partir de omissão quanto a este dever de fiscalização e regularização de edificações no combate ao incêndio.”
(Marcelo Sperandio Felipe, Promotor de Justiça, nos autos da ACP)
A Prefeitura admite a falta do AVCB, mas alega que sua ausência não necessariamente significa risco para as crianças e funcionários. Isso porque a legislação coloca os prédios escolares como locais de baixo risco. O MP discorda:
“Muito pelo contrário, a falta AVCB (ou documento equivalente) gera presunção de riscos de danos à vida e à saúde dos alunos, professores e funcionários, sendo o AVCB documento obrigatório de qualquer edificação aberta ao público.”
(Marcelo Sperandio Felipe, Promotor de Justiça, nos autos da ACP)
💸A “crise econômica que há anos assola o país” é colocada como culpada pela dificuldade na compra de equipamentos, mas a Secretaria de Educação conta que já há projeto de adequação e regularização das escolas e pede paciência, já que as medidas precisam seguir o cronograma imposto pelo orçamento público e toda a burocracia envolvida. Em ofício do último 18 de Abril, o Secretário de Educação, Américo Pereira Dias Filho, relata a compra de extintores e placas para 13 escolas infantis, requisito para a obtenção do auto.
“É inegável a necessidade da regularização quanto ao Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)”
(Prefeitura Municipal de Mococa, em defesa na ACP)
O Promotor aproveita desta confissão para pedir que o processo corra mais rápido, pulando a necessidade de provar a inexistência do AVCB em escolas. Mas para tentar rebater a inicial, o poder executivo fala em pedido genérico, o que é prontamente rebatido pela acusação: tratam-se, aponta, de uma obrigação de fazer e outra de não-fazer muito bem delimitadas.
⏱A ação vem de um inquérito aberto ainda em 2016, na gestão de Maria Edna Maziero. 👩🏽🚒👨🏽🚒👩🏽🚒Na época, os Bombeiros apresentaram resultado de vistorias onde já eram encontrados problemas de segurança:
Diante dos apontamentos, a prefeitura foi atrasando o envio de esclarecimento até os dias atuais. 📝Em 2018, após determinação do promotor Guiherme Schlittler de Oliveira, o então Diretor de Educação, Oswaldo Nassim, envia ofício ao departamento de segurança do trabalho, pedindo que todas as escolas sejam regularizadas.
A ação segue, ainda nos primeiros passos. O município quer a realização de uma perícia, para determinar se de fato há risco para quem utiliza os prédios escolares. Já a Promotoria tem pressa: além de pedir que o julgamento seja antecipado, sem audiências ou mais procedimentos, quer que toda a regularização seja feita em 3 meses, sob pena de multa para cada dia de atraso. 💰Outra multa sugerida é para o caso de colocarem crianças e funcionários em novas escolas sem que, antes, haja o AVCB devidamente emitido.
“tratando-se de imóveis (prédios públicos municipais destinados a estabelecimentos de ensino) em situação de risco, o Poder Público Municipal, ora requerido, tem o dever de (re)agir para evitar uma tragédia social”
(Marcelo Sperandio Felipe, Promotor de Justiça, nos autos da ACP)
- Isso é comum?
🔎O problema é endêmico: 84% das escolas paulistas não possui o AVCB, segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Uma reportagem do diário do litoral, de maio desse ano, constatou que metade das escolas da baixada santista não possui o auto. Em Santos, por exemplo, foi descoberto que apenas 3 das 91 escolas municipais possuía. Mais perto de nós, em Sorocaba, também foi observado o mesmo problema pelo Ministério Público, isso no ano passado. Em Itapetininga, 93% das escolas investigadas pelo MP estavam sem o auto. Já em Mirandópolis, não eram apenas as escolas que passavam por situação de risco: as Unidades Básicas de Saúde também funcionavam sem vistoria. Mais perto ainda, em Ribeirão Preto, a revista Revide, em reportagem de 2018, encontrou o AVCB em apenas 7 das 109 escolas municipais.
Vinicius Macia 
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