Sem licitação, pagamento de $7,1K por serviço jamais prestado representa dano ao erário, aponta MP
24 de Julho de 2020. Sem licitação, o então prefeito de Mococa, Felipe Niero Naufel contrata verbalmente Cláudio Roberto Nava para escrever o termo de referência da licitação do transporte público ✍🏼🚌. Não foram realizados orçamentos com outros advogados. O serviço também não foi prestado, mas mesmo assim houve pagamento de $7,1K 💰.
Tudo isso levou a Promotoria de Justiça de Mococa a abrir um Inquérito Civil que, mais tarde, se tornaria Ação Civil Pública. Início de processo, todos os réus ainda são oficialmente inocentes.⚖
- Me ajuda, não sei o que é licitação 😬
A acusação
As irregularidades apontadas são:
- “não foi realizado procedimento formal prévio, destinado a produzir a melhor escolha para a Administração;
- houve flagrante direcionamento;
- não foi comprovada a economicidade do ajuste frente à realidade do mercado, com prévia pesquisa de preços;
- não foi justificada a impossibilidade de execução do trabalho por agentes públicos; e
- não houve sequer celebração de contrato escrito com o contratado, sendo forçoso concluir-se que cabia;”
O promotor Gabriel Marson Junqueira acusa os réus de terem sido “desonestos com o Município de Mococa”. 🤝🏼 O que justificaria contratar Nava para o serviço, e não outro advogado? Segundo a petição inicial, nada, a não ser a relação entre ele e o prefeito, permeada por uma dívida de gratidão. É que meses antes, Nava defendia Felipe na Câmara, no processo que levou à sua cassação. O advogado avisou aos 15 vereadores que iria acionar a justiça e conseguir reverter a cassação. Dito e feito. Após muitos recursos, Felipe voltaria ao cargo.
- 🔎Detalhe
🚐A cassação foi motivada justamente por irregularidade na contratação do transporte coletivo. É que houve a contratação emergencial de empresa para prestar o serviço enquanto a nova licitação não vinha. ⏳ O problema é que os contratos do transporte público têm vigência de 30 anos, ou seja, não dá para alegar falta de tempo. Mais um caso de ‘emergência fabricada’, nas palavras do MP, assim como ocorreu em contratações da saúde. 💬Voltando ao cargo, Felipe teria dito a Francisco Tuca, então chefe de gabinete, que Nava “resolveria isso”.
- 🔍Outro detalhe
👨🏼🦳O tio de Felipe Naufel, ex-prefeito Toni Naufel, também foi investigado e foi condenado por contratar advogados sem licitação. Foram $4,9 milhões entre 2010 e 2012, para a “Castelucci e Figueiredo Advogados Associados” 💰 . Nesse caso, a dispensa já é irregular por conta do valor elevado.
- 🛑Dispensa não é ‘vale-tudo’
O processo para dispensar a realização de uma licitação segue formalidades que, segundo a promotoria, não foram realizadas. Os principais pontos que não apareceram na contratação foram a justificativa para a escolha daquele advogado, e não de outro, e a justificativa para o valor pago. A promotoria explica que, mesmo nas dispensas de licitação, é apropriado que se realize orçamento com pelo menos três prestadores diferentes 📃📄📑.
Essas exigências seriam melhor esclarecidas com um parecer jurídico. ‼ É aí que a situação complica: o Dr. Marcelo Torres Freitas, diretor do departamento jurídico, conta que ficou sabendo da contratação apenas indiretamente, sem ser consultado. Ele conta que o caso é atípico, já que quem faz os termos de referência é o próprio setor de licitações, serviço que nunca foi terceirizado, pelo menos não nos últimos 18 anos em que trabalha na prefeitura. 💭
O promotor explica que o valor até comportaria uma contratação direta, mas que a forma como esta foi realizada, sem o rito administrativo adequado e diretamente para advogado particular do prefeito, demonstram que houve, de fato, improbidade administrativa.
“não é porque a lei permite a contratação direta que esta pode ocorrer de qualquer forma, sem justificativa pelo Administrador.”
(Gabriel Marson Junqueira)
Para Marson, houve violação dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade no caso em questão. Todos, nesse sentido, seriam culpados: 🤝🏼Felipe, por direcionar a contratação; ✍🏼Tuca, por assinar a solicitação para que Nava fosse contratado; 💸 Francisco de Sisto, por efetuar o pagamento e 👍🏼Cláudio Nava, por se beneficiar do esquema.
“os casos de ausência de licitação não se destinam a selecionar qualquer proposta. Nem autorizam contratação desastrosa ou desvantajosa. Deve-se respeitar o princípio da isonomia, o que não significa inviabilidade de decisões discricionárias”
(Justen Filho, Marçal Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 7ª ed. Pág. 295/297. São Paulo: Dialética,2000)
Sobre o valor cobrado, a defesa esclarece que está de acordo com a tabela de honorários da OAB 📋. Embora a acusação reconheça isso, considera que não é suficiente para excluir a culpa dos réus.
O Ministério Público pede que todos os réus sejam condenados por improbidade administrativa ou, no mínimo, por violação dos princípios administrativos. 👨🏿⚖️Caberá ao Dr. Sansão Ferreira Barreto a decisão em primeira instância.
- Mas que significa Improbidade Administrativa? 🤔
Os réus
- Francisco de Sisto, Diretor Financeiro 💰
A defesa de Francisco de Sisto, ex-diretor financeiro alega que os próprios depoimentos mostram que ele não agiu de má-fé. Diante do promotor, lá no Inquérito Civil, ele disse que não foi consultado sobre o tema.
“não se pode generalizar toda conduta como improbidade administrativa, sob pena de dar-se uma exegese por demais extensiva, e, por vezes injusta”
(Rener Amâncio, em defesa de Francisco de Sisto)
❓Em depoimento, Sisto não soube dizer se a ordem para contratar Nava partiu do Prefeito ou do Chefe de Gabinete.
- Francisco Tuca, Chefe de Gabinete 🏛
Francisco Tuca foi nomeado para o gabinete logo depois de Cláudio Nava conseguir de volta o cargo para Felipe, em julho de 2020 📅. Ele conta que viu entrar no gabinete, certa fez, Cláudio Nava e Felipe, juntos, já com a decisão de que seria ele o advogado responsável pelo termo de referência. Convencido pelos dois, mas ainda receoso, assinou a ordem para emissão do parecer jurídico 😰✍🏼.Ele ainda confessa que rubricou a nota fiscal emitida por Francisco de Sisto 📃.
“Ele me disse que precisava da minha assinatura no documento, para fazer o pagamento em favor de Cláudio Nava. Disse que sem pelo menos um visto na nota fiscal, “ficaria ruim” para ele fazer o pagamento. Esclareceu que já tinha conversado com o ex-prefeito Felipe Naufel a respeito e disse que posteriormente Felipe Naufel faria um despacho, regularizando o procedimento de pagamento. Eu ainda contatei Felipe Naufel para confirmar isso. E ele me confirmou que o procedimento seria esse. Diante disso, eu apenas dei um visto na nota fiscal, sem nada declarar ou atestar.”
(Francisco Tuca, em depoimento)
Logo que o Ministério Público notou algo estranho, Tuca tentou falar com o prefeito, que desconversou:
“O Felipe ressaltou as qualidades de Cláudio Nava, disse que ele sabia o que estava fazendo e que eu poderia assinar o documento. Confiando no então Prefeito, assinei o documento. Além de eu ter confiado no então Prefeito, eu também dependia do emprego, que era comissionado”
(Francisco Tuca, em depoimento)
- Felipe Naufel, Prefeito 👨🏼🦳
Já o ex-prefeito joga a responsabilidade para Tuca 👈🏻. Ele diz que a ideia para contratar Nava saiu do próprio chefe de gabinete, e que seu depoimento é falso 🗯. Ele também nega que foi sua a ordem para emitir a nota fiscal.❌📃
“Perguntei a ele se isso seria regular, já que o Dr. Claudio Nava era meu advogado particular. Ele me disse que sim, desde que respeitada a tabela da OAB, o que ele me garantiu que aconteceria”
(Felipe Naufel, em depoimento)
Felipe não soube dizer se o serviço foi prestado, mas intui que sim, já que a licitação para o transporte saiu:
“Logo, o serviço para o qual o Dr. Cláudio Nava foi contratado, deve ter sido prestado. Quem pode confirmar a efetiva prestação deste serviço, ou não, é o Leandro Pichotano, agente público municipal, responsável por licitações da Prefeitura.”
(Felipe Naufel, em depoimento)
Leandro, porém, responde ao MP que não houve participação do setor de licitações nesta contratação, já que as compras diretas competem somente ao setor de compras. 🛒
- Cláudio Nava, advogado ⚖
🔇Cláudio Nava prestaria depoimento junto com Felipe Naufel, mas não compareceu e não atendeu às ligações da oficiala da promotoria.
- Outra polêmica envolvendo o advogado 💸
Segundo o Jornal O Globo, Nava foi candidato a vereador de Campinas pelo PSL em 2020. Ele recebeu $46K para advogar por 44 candidatos de seu partido 💰. Desse valor, $18K foram aplicados em sua própria campanha 💸. Ele nega conflito de interesses, sustentando que a advocacia e sua candidatura são coisas diferentes.
- 🎤O que dizem os citados?
Foram contactados: a prefeitura municipal de Mococa, Cláudio Nava, Francisco de Sisto, Felipe Naufel e Francisco Tuca. Nenhum respondeu à reportagem até o momento.
Vinicius Macia 
Deixe um comentário