STF: é inconstitucional indulto com desvio de finalidade

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Ficou claro, para além da repercussão do caso em questão, envolvendo parlamentar e ex-presidente, que o caso constitui precedente que poderá ser invocado no futuro.

A matéria parte do Informativo 1094, do STF, que tratou do julgamento, e explora os precedentes citados e o contexto dos fatos.

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